Saúde e direitos da criança e do adolescente pautaram a 21ª reunião ordinária
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O destaque ficou para o Projeto de Lei nº 3816/2023, que trata da estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar de Extrema
Divulgação: Câmara Municipal de Extrema A 21ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Extrema, realizada na segunda-feira, dia 21, foi marcada pelo debate acerca de projetos voltados para áreas como saúde, educação, meio ambiente e assistência social, além da maior estruturação do Conselho Tutelar de Extrema. Na ocasião, os parlamentares aprovaram, em única discussão e votação, cinco Projetos de Lei que tratam, entre outros, da concessão de apoio financeiro aos cidadãos em estado de vulnerabilidade social e econômica, maior transparência dos atos institucionais por parte do Executivo e à denominação a logradouros públicos. Foram apresentadas 16 Indicações voltadas para os setores de meio ambiente, mobilidade urbana, limpeza pública e manutenção de vias urbanas e rurais, melhorias na área esportiva, além de saneamento básico, sinalização de trânsito e transporte público coletivo no município. O destaque da reunião ficou para o Projeto de Lei nº 3816/2023, que dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento do Conselho Tutelar no município de Extrema. A presidente do conselho, Aline Crescente, usou a tribuna para falar sobre a importância do órgão e da missão institucional na defesa dos direitos da população infantojuvenil. Outros titulares do conselho também acompanharam a sessão. O presidente da Câmara, vereador Sidney Soares Carvalho (Walderrama), falou sobre o papel do Conselho Tutelar na construção de uma sociedade mais justa. A vice-presidente do Legislativo, Telma Maciel, e o vereador Pericle Mazzi Filho (Pepi) também destacaram a importância das atividades do Conselho Tutelar na promoção da defesa dos direitos da criança e do adolescente, bem como a adoção de medidas de proteção, garantidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelas demais normas de proteção dos direitos humanos. Também foram aprovadas proposições que sugerem apoio à saúde de 17 cidadãos. Os benefícios somam cerca de R$ 67 mil e serão direcionados ao custeio de tratamentos médicos de alta complexidade, consultas, exames e cirurgias especializadas.FONTE: G1 Globo
