Novas regras para venda de animais de estimação entram em vigor em Juiz de Fora; veja o que muda
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Comercialização fica restrita a estabelecimentos do ramo e pet shop. Nova legislação prevê uma série de medidas e adequações a serem tomadas pelos estabelecimentos. Filhote em vitrine de pet shop - imagem ilustrativa de arquivo
Letícia Macedo/g1 Entraram em vigor nesta semana as novas regras para a comercialização de animais domésticos em Juiz de Fora. A nova lei foi promulgada pela Câmara Municipal e prevê, entre outros pontos, que a venda de animais domésticos só poderá ser feita por lojas do ramo e pet shops. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram De acordo com a lei, fica “expressamente proibida a comercialização de animais domésticos, por terceiros, pessoas físicas, como forma de exercício ilegal”. Com esta nova regulamentação, os estabelecimentos comerciais deverão ser autorizados pela Prefeitura e ter, obrigatoriamente, um médico-veterinário responsável. A comercialização só poderá ser feita se os animais tiverem identificação eletrônica individual e definitiva. Todos os animais comercializados devem ter um cadastro com as seguintes informações: Origem Raça Data aproximada ou exata do nascimento Sexo Características físicas Registros de vacinação Número do "transponder" - "microchip" - aplicado no animal Além disso, os estabelecimentos também devem cadastrar os dados do proprietário, como nome, endereço, telefone e documento de identidade com Cadastro de Pessoa Física (CPF). Quem descumprir a nova legislação será notificado para regularizar a situação e, posteriormente, multado em R$ 1.000 por animal exposto à venda de forma irregular; e R$ 500 por cartaz/propaganda de venda afixada na comercialização. No caso de reincidência de irregularidade, fica dispensada a advertência como primeira sanção e aplica-se diretamente a multa, no dobro do valor, para cada infração cometida. Os valores provenientes das multas serão destinados para o Fundo de Proteção aos Animais. A lista completa de exigências a serem cumpridas pelos estabelecimentos está disponível no site da Câmara. ⚠️ A comunidade e grupo de notícias do g1 Zona da Mata serão desativados. Se inscreva no canal para seguir recebendo as notícias da região direto no seu WhatsApp! LEIA TAMBÉM: SUPERAÇÃO: Bombeiros do RJ quebraram protocolo ao buscar paciente no topo da serra para transplante VÍDEO: 'Engolido' por chamas, fogo em carro assusta moradores na Avenida dos Andradas, em Juiz de Fora EMPREGO: Samu abre processo seletivo para médicos com salários acima de R$ 8 mil para cidades da Zona da Mata e Vertentes 📲 Siga o g1 Zona da Mata: Instagram, Facebook e Twitter 📲 Receba no WhatsApp as notícias do g1 Zona da Mata VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
