Montes Claros firma Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MP para a realização de concurso público e regularização do quadro de servidores
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Segundo a nota, o município também assumiu o compromisso de adequar o quadro de servidores, mediante a reformulação de leis municipais que regulam os cargos em comissão, as funções de confiança, e as contratações temporárias, alterando a forma de provimentos dos cargos típicos do serviço público. O Ministério Público de Minas Gerais divulgou nesta sexta-feira (17) que Montes Claros firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) reconhecendo ilegalidades na contratação de pessoal da Administração Pública e se comprometendo a realizar concurso público até agosto de 2024.
Segundo a nota, o município também assumiu o compromisso de adequar o quadro de servidores, mediante a reformulação de leis municipais que regulam os cargos em comissão, as funções de confiança, as contratações temporárias, alterando a forma de provimentos dos cargos típicos do serviço público. Pelo TAC, o município ainda se comprometeu a realizar estudo sobre a real necessidade de cargos efetivos em todas as áreas de atuação, como saúde e educação, de modo a subsidiar o edital do concurso em relação a quantidade de novos servidores efetivos. Outra obrigação assumida foi a de designar para as funções de confiança de direção, chefia e assessoramento nas atividades típicas da administração pública apenas servidores públicos ocupantes de cargos efetivos, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal. O documento prevê que em caso de contratação de funcionários sem concurso ou fora das hipóteses legais, o município será multado em mil reais por nomeação irregular. Em outra cláusula do TAC, ficou acordado que a prefeitura não celebrará novos contratos de prestação de serviços temporários para preenchimento de vagas em cargos efetivos, exceto se estiver em conformidade com a Constituição Federal e com legislação municipal que trata do tema. Já para o preenchimento de cargos em comissão ou de confiança ou de função gratificada, o município concordou que deve exigir do nomeado, antes da posse, uma declaração por escrito de que não possui relação familiar com ocupantes da administração pública que possa configurar nepotismo. De acordo com a Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Montes Claros, o último concurso da prefeitura foi em 2016. E atualmente, existem na administração pública mais de nove mil contratados sem concurso. Muitos desses servidores ocupam, segundo o TAC, há muito tempo, cargos típicos da administração pública, como médicos, enfermeiros e dentistas, que deveriam ser preenchidos por meio de concurso público. “O elevado número de contratados a título precário mostra-se desarrazoado”, afirmou o promotor de Justiça Wagner Noronha Neves por meio de nota. Segundo o MPMG, o último concurso para a área de educação em Montes Claros aconteceu há mais de 13 anos, sendo constatado um número excessivo de profissionais contratados temporariamente via seleção pública simplificada para a área de educação, totalizando 3.310 servidores, o que demonstra a necessidade de realização de concurso público para o preenchimento desses cargos. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MGVeja mais notícias da região em g1 Grande Minas.
FONTE: G1 Globo
