CONTRATOS DA LAGOA DA PAMPULHA DESCUMPRIRAM LICENÇA AMBIENTAL

A 10ª reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha desta terça-feira, 28 de março, foi quente. Foram ouvidos dois servidores da Prefeitura de Belo Horizonte: o Superintendente da Sudecap, Henrique de Castilho Marques de Sousa, e o gerente de Manutenção de Drenagem da empresa, Marcelo Cardoso Lovalho. Em quase três horas de depoimentos algumas contradições ficaram evidentes, muitas perguntas ficaram sem respostas e o que sobressaiu foi o total desrespeito ao tombamento cultural da Lagoa da Pampulha.

O primeiro a prestar depoimento foi engenheiro civil Henrique Castilho. Ele é superintendente da Sudecap desde abril de 2018 e muitos contratos passam por suas mãos, inclusive os que supostamente deveriam “limpar” a Lagoa da Pampulha. O vereador Braulio Lara, relator da CPI, lembrou que a Pampulha é o primeiro bem cultural a receber o título de Paisagem Cultural do Patrimônio Moderno e em 1997 o IPHAN (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) tombou todo o Conjunto.

“Em momento algum, em todas as execuções destes contratos, se pensou no tombamento. O Decreto Lei 25/37, em seu artigo 17, reforça que as coisas tombadas não poderão, em caso nenhum ser destruídas, demolidas ou mutiladas sem prévia autorização especial. Ou seja, a prefeitura vem agindo na ilegalidade mais antigamente quando aterrou a enseada da Toca da Raposa para criação do Parque Ecológico da Pampulha e agora, mais recentemente, fazendo a enseada do Zoológico como bota espera de detritos sólidos, o que tem acarretado no seu quase total aterramento”, afirma Braulio Lara.

Ofício de 21 de novembro de 2003 do IEPHA-MG (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico) obtido pela CPI da Lagoa da Pampulha e encaminhado ao então Superintendente da Sudecap, Paulo Roberto Takahashi, já alertava sobre a inobservância de critérios na recuperação da lagoa e detalhava condicionantes a serem aplicadas no Parque Ecológico (desaterro), Espelho D’água (recuperação integral do espelho junto à enseada do Zoológico e não permitir construção ou plantio de espécies de nenhuma natureza na enseada do Zoológico) e Orla (recuperação de mirantes e implementação de projeto paisagístico).

Passados 20 anos percebe-se que a prefeitura não atendeu as recomendações e hoje, o que se vê, é o quase total assoreamento da enseada do Zoológico com a construção da Casa Verde e o plantio em larga escala de leucenas que formam uma espécie de cortina para encobertar o que é feito no “canteiro de obras” no interior da lagoa.

Porém, Henrique Castilho, contrariando tudo que foi exposto, afirmou que tudo vem sendo feito dentro da legalidade no que diz respeito aos trabalhos executados na Lagoa da Pampulha, pois todas as licenças foram devidamente emitidas pela prefeitura de BH.

E sobre licença ambiental uma questão intrigou os vereadores da CPI da Lagoa da Pampulha. A licitação de 2013 para desassoreamento da lagoa previa a “Dragagem por sucção e recalque a Longa Distância”, porém no meio da execução do contrato a licença foi redefinida passando a prever “dragagem com utilização de equipamentos realizada no interior da lagoa”. Ou seja, o jogo mudou de regra durante a partida, o que pode ter prejudicado outras empresas que participaram do certame. A data da mudança da Licença de Operação emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi em setembro de 2016.

O Superintendente da Sudecap se esquivou de muitas perguntas com respostas vazias e afirmou por diversas vezes durante seu depoimento que o trabalho executado na lagoa é eficiente. Contudo, Braulio Lara questionou a afirmação mostrando imagens de antes e depois da enseada do Zoológico comprovando seu assoreamento ao longo dos anos. Os vereadores sugeriram ainda uma constante limpeza no canal de sedimentação, o que evitaria a necessidade de desassoreamento no interior da lagoa. “O que não pode é ficar enxugando gelo. Já foram dois contratos de desassoreamento e a mais recente licitação continuou mantendo os mesmos escopos, ou seja, nada mudou. Vocês estão insistindo em contratos que não estão sendo eficazes. A prefeitura deixa o sedimento entrar para depois tirar e isso é no mínimo estranho. Por que não barrar a entrada dos sedimentos antes de chegarem à lagoa”, questionaram.

FISCAL DOS CONTRATOS

A reunião da CPI da Lagoa da Pampulha prosseguiu com a oitiva de Marcelo Cardoso Lovalho, gerente de Manutenção de Drenagem da Sudecap. Ele é fiscal de diversos contratos de intervenções na Lagoa da Pampulha e o fato curioso é que o servidor ao mesmo tempo que é o fiscal do contrato, também se coloca como a pessoa que gera relatórios dos serviços que são executados pela empresa contratada. Questionado pelos vereadores o servidor se ateve a dizer que não acha uma afronta ao contrato, pois uma equipe trabalha com ele e as tarefas de fiscalização são divididas entre outros servidores.

Em pelo menos duas oportunidades o gerente de manutenção disse não se lembrar de nomes de pessoas que trabalharam ao seu lado e de possíveis atas de reuniões que modificaram escopo de execução de obras.

Durante seu depoimento Marcelo relembrou que o contrato de desassoreamento celebrado em 2018 seguiu as mesmas bases do contrato de 2013. “Chegou pra gente esse pedido com uma planilha pré determinada e continuamos com o processo, pois era uma diretriz continuarmos com os padrões do contrato anterior”, afirmou.

Quando questionado se tinha ciência de que técnicos do IEPHA e IPHAN deveriam ser consultados sobre definição de áreas que poderiam ser movimentadas na Lagoa da Pampulha, Marcelo informou que as áreas de trabalho dentro da lagoa são definidas pela licença de operação.

O gerente finalizou seu depoimento afirmando que todas as técnicas usadas atualmente no que diz respeito ao desassoreamento da lagoa e a retirada de sobrenadantes do espelho d’água seguem o que há de melhor na engenharia com empresas que possuem “know how” para a execução dos serviços.

Entretanto, o vereador Juliano Lopes, presidente da CPI, rebateu a afirmação lembrando que a retirada de sobrenadantes da água é feita de forma precária em um pequeno barco onde os lixos são “pescados”. O presidente completou afirmando também que a prefeitura negligenciou o tombamento municipal, estadual e federal da Lagoa da Pampulha e autorizou obras mantendo diques e estradas de serviço dentro da lagoa”.

PRÓXIMOS PASSOS

Em reunião extraordinária realizada na última quinta-feira, 23 de março, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Lagoa da Pampulha aprovou requerimento para convocar o diretor de Gestão de Águas Urbanas da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura (Smobi), Ricardo de Miranda Aroeira. Essa é a terceira vez que o diretor é chamado a prestar esclarecimentos pessoalmente. Nas outras duas vezes ele não pôde comparecer devido a problemas de saúde enfrentados na família. Agora, ele vai depor na condição de convocado no dia 04 de abril, às 09h30.

O colegiado também ouvirá o secretário municipal de Governo, Josué Valadão. Ex-secretário municipal de Obras e Infraestrutura da PBH, ele também depõe no dia 4 de abril, às 10h30, no Plenário Helvécio Arantes.