Câmara aprova lei que restringe venda de animais de estimação a lojas do ramo e pet shops em Juiz de Fora
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Nova legislação prevê uma série de medidas e adequações a serem tomadas pelos estabelecimentos para que seja feita a comercialização dos animais. Proposta ainda precisa ser sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT). Filhote em vitrine de pet shop - imagem ilustrativa de arquivo
Letícia Macedo/g1 Uma nova legislação para a comercialização de animais domésticos foi aprovada na última semana pela Câmara de Juiz de Fora. A regulamentação prevê, entre outros pontos, que a venda de animais domésticos só poderá ser feita por lojas do ramo e pet shops. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram De acordo com o Projeto de Lei (PL), fica “expressamente proibida a comercialização de animais domésticos, por terceiros, pessoas físicas, como forma de exercício ilegal”. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser sancionada pela prefeita Margarida Salomão (PT). Com a regulamentação, os estabelecimentos comerciais deverão ser autorizados pela Prefeitura e ter, obrigatoriamente, um médico-veterinário responsável. A comercialização só poderá ser feita se os animais tiverem identificação eletrônica individual e definitiva. Todos os animais comercializados devem ter um cadastro com as seguintes informações: Origem Raça Data aproximada ou exata do nascimento Sexo Características físicas Registros de vacinação Número do "transponder" - "microchip" - aplicado no animal Além disso, os estabelecimentos também devem cadastrar os dados do proprietário, como nome, endereço, telefone e documento de identidade com CPF. Quem descumprir a nova legislação será notificado para regularizar a situação e, posteriormente, multado em R$ 1.000 por animal exposto à venda de forma irregular; e R$ 500 por cartaz/propaganda de venda afixada na comercialização. No caso de reincidência de irregularidade, fica dispensada a advertência como primeira sanção e aplica-se diretamente a multa, no dobro do valor, para cada infração cometida. Os valores provenientes das multas serão destinados para o Fundo de Proteção aos Animais. A lista completa de exigências a serem cumpridas pelos estabelecimentos está disponível no PL no site da Câmara. 🔔 O g1 Zona da Mata agora está no WhatsApp. Clique aqui para receber as notícias direto no seu celular! LEIA TAMBÉM: ZONA NORTE: Simulado de emergência de barragens altera trânsito e linhas de ônibus em Juiz de Fora CIDADE ALTA: Morre idosa que teve perna atingida por roda de ônibus em Juiz de Fora POLÍCIA: Integrante de grupo criminoso que movimentou R$ 3,5 bilhões é preso em Juiz de Fora; outros 17 seguem foragidos 📲 Siga as redes sociais do g1 Zona da Mata: Instagram, Facebook e Twitter 📲 Receba no WhatsApp e no Telegram as notícias do g1 Zona da Mata VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
