Caso 123 Milhas: Justiça de Santos Dumont (MG) decide que empresa deve emitir passagens para clientes em até três dias
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As viagens de ida e volta para Lisboa, em Portugal, estavam agendadas para outubro deste ano, mas a empresa anunciou o cancelamento. A 123 Milhas entrou nesta terça-feira (29) com pedido de recuperação judicial. 123 Milhas - imagem ilustrativa
ALOISIO MAURICIO/FOTOARENA/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO A Justiça da Comarca de Santos Dumont (MG) determinou que a empresa 123 Milhas emita em até três dias as passagens aéreas de ida e volta para Lisboa, em Portugal, que haviam sido canceladas para três pessoas com viagem agendada para outubro deste ano. O g1 entrou em contato com a empresa, solicitou posicionamento e aguarda retorno. A 123 Milhas entrou nesta terça-feira (29) com pedido de recuperação judicial. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram No dia 18 de agosto, a 123 Milhas suspendeu pacotes e a emissão de passagens promocionais com embarques previstos a partir de setembro de 2023. A ação foi ajuizada pelo advogado Pedro Henrique de Paula Morais, do escritório Mart Advogados, que apontou que as passagens haviam sido compradas junto à empresa e que a oferta oferecida permitia uma flexibilidade de 24 horas para a marcação, mas que a 123 Milhas não cumpriu. “No entanto, passou a recusar o cumprimento das obrigações contratuais com os consumidores, anunciando que as passagens não seriam mais emitidas e informaram que não devolveria o valor pago, emitindo apenas um voucher para uso na plataforma”. Diante da situação exposta na ação, a juíza da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, Valéria Possa Dornellas, acatou o pedido feito e, além de determinar a emissão, determinou multa diária de R$ 500 em caso de descumprimento. A decisão foi publicada no último sábado (26) e, como o prazo é de três dias, a partir de quarta-feira (30) a 123 Milhas poderá ser multada. O valor limite das multas contra a empresa nessa ação ficou estipulado em R$ 10 mil. 🔔 O g1 Zona da Mata agora está no WhatsApp. Clique aqui para receber as notícias direto no seu celular! O que é recuperação judicial A recuperação judicial serve para evitar que uma empresa em dificuldade financeira feche as portas. É um processo pelo qual a companhia endividada consegue um prazo para continuar operando enquanto negocia com seus credores, sob mediação da Justiça. As dívidas ficam congeladas por 180 dias e a operação é mantida. "Não restou alternativa às requerentes senão se socorrer do presente pedido de recuperação judicial, não apenas para proteger o seu interesse privado, mas também, e principalmente, para garantir a continuidade de sua atividade empresarial e, por conseguinte, manter os postos de trabalho, produção de bens, geração de riquezas e recolhimento de tributos", diz o pedido da defesa de 123 Milhas e HotMilhas. No documento, a defesa ainda afirmou que "as requerentes estão passando por uma crise momentânea e pontual, plenamente passível de ser resolvida, de modo que é imperioso o deferimento do processamento e, posteriormente, a concessão de sua recuperação judicial". O que diz a 123 Milhas Em nota, a 123 Milhas afirmou que o pedido de recuperação judicial "tem como objetivo assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos com clientes, ex-colaboradores e fornecedores". "A Recuperação Judicial permitirá concentrar em um só juízo todos os valores devidos. A empresa avalia que, desta forma, chegará mais rápido a soluções com todos os credores para, progressivamente, reequilibrar sua situação financeira", disse. A 123 Milhas declarou ainda que "permanece fornecendo dados, informações e esclarecimentos às autoridades competentes sempre que solicitados". "A empresa e seus gestores se disponibilizam, em linha com seus compromissos com a transparência e a ética, a construir conjuntamente medidas que possibilitem pagar seus débitos, recompor sua receita e, assim, continuar a contribuir com o setor turístico brasileiro". LEIA TAMBÉM: RELEMBRE: Homem tenta matar ex-namorada e atual companheiro dela em Muriaé CLIMA: Com 12,8 ºC na segunda-feira, Juiz de Fora tem a menor temperatura máxima do ano JUSTIÇA: Aposentada que ficou presa em porta giratória será indenizada em R$ 15 mil por banco em Juiz de Fora 📲 Siga as redes sociais do g1 Zona da Mata: Instagram, Facebook e Twitter 📲 Receba no WhatsApp e no Telegram as notícias do g1 Zona da Mata VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
