Caso 123 Milhas: Justiça mineira incorpora ação civil pública aberta no Rio
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) incorporou mais uma ação civil pública de natureza coletiva contra a 123 Milhas. O acordo foi firmado com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), nessa terça-feira (19/9), e se junta a outros processos da Justiça da Paraíba, de Rondônia e do Paraná.
A colaboração entre os tribunais fortalece a defesa coletiva de interesses individuais dos consumidores prejudicados pela 123 Milhas e "abre espaço para que a cooperação se estenda a qualquer outra ação coletiva que tenha o mesmo objetivo", afirmou o TJMG.
A agência de viagens entrou com um pedido de recuperação judicial na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte em 29 de agosto. No pedido estavam incluídos o CNPJ da 123 Milhas e das empresas Art Viagens, que previa a emissão de passagens por milhas e a Novum, holding com 100% do capital da agência.
O Judiciário entendeu que seria mais eficaz agrupar todas as ações civis públicas contra a mesma empresa, para garantir mais segurança jurídica e rapidez nos processos.
FONTE: Estado de Minas
