Empresa é condenada a pagar R$ 300 mil de indenização e ampliar vagas para aprendizes em Juiz de Fora e Barbacena
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A Justiça do Trabalho atendeu aos pedidos do MPT que apurou que a Protege S.A. mantinha um total de quatro aprendizes nas unidades quando deveria ter 13. A reportagem entrou em contato com a empresa. Imagem de arquivo mostra carro-forte da empresa Protege
Reprodução/YouTube A Justiça do Trabalho condenou a empresa Protege S.A. Proteção e Transporte de Valores a pagar uma indenização de R$ 300 mil e ampliar o número de vagas para aprendizes nas unidade de Juiz de Fora e Barbacena. O g1 teve acesso à decisão nesta quarta-feira (3). Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram A Protege enviou a seguinte nota à reportagem: “A empresa atua em estrita consonância com a legislação vigente, bem como respeita e cumpre indistintamente todas as decisões judiciais. Entretanto, neste caso, a decisão não é definitiva, sendo passível de recurso por parte da empresa”. A sentença, assinada pelo juiz titular da Vara do Trabalho de Juiz de Fora, José Nilton Ferreira Pandelot, contempla os pedidos feitos da Ação Civil Pública (ACP) cível proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tanto quanto à indenização quanto às adequações a serem feitas. Durante a investigação, o MPT apurou que a empresa mantinha um total de quatro aprendizes nas unidades de Barbacena e Juiz de Fora, quando deveria ter 13. "A 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, alinhada com a argumentação do MPT e, dando cumprimento à legislação vigente, declarou que a empresa estava burlando a lei ao suprimir do cálculo da cota as vagas ocupadas por vigilantes", explicou o procurador do Trabalho que atua no caso, José Reis Santos Carvalho. Diante da situação, a decisão da Justiça do Trabalho determinou que a empresa promova contratações de aprendizes de modo a cumprir as regras constantes na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “(...) promover a contratação e a matrícula de aprendizes no percentual de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do número de trabalhadores cujas funções demandam formação profissional, em cada um de seus estabelecimentos, nos termos do disposto no artigo 429 da CLT, sob pena de multa de RS 10.000,00 (dez mil reais), por aprendiz que deixe de contratar e a cada constatação”. Os valores citados acima em caso de descumprimento da decisão deverão ser revertidos ao Fundo da Infância e da Adolescência (FIA), bem como os R$ 300 mil de indenização por danos morais coletivos. Na sentença, o juiz afirmou ainda que, de acordo com o Código de Processo Civil (CPC), não cabem “embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente contestar o que foi decidido”. LEIA TAMBÉM: RESGATE: Cães são resgatados de rapel após ficarem presos em penhasco por 3 dias em Desterro do Melo SAÚDE: Bairro Manoel Honório vai ganhar UBS para atender cerca de 12 mil pacientes em Juiz de Fora RIO NOVO: Criança picada por escorpião escondido em calçado tem alta em Juiz de Fora 📲 Confira as últimas notícias do g1 Zona da Mata 📲 Acompanhe o g1 no Facebook e Instagram 📲 Receba notícias do g1 no WhatsApp e no Telegram VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
