Justiça proíbe renovação de contrato de concessão do transporte coletivo em Viçosa
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A sentença foi obtida por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa, que ajuizou uma ação apontando uma série de irregularidades na prestação do serviço. A reportagem entrou em contato com a Prefeitura e com a Viação União. ONIBUS VIÇOSA
Prefeitura de Viçosa/Divulgação A Justiça determinou que a Prefeitura de Viçosa não poderá renovar o contrato de concessão do transporte coletivo com a Viação União sem licitação. A sentença foi obtida por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa e divulgada pelo órgão nesta terça-feira (4). Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram O g1 entrou em contato com a Prefeitura, que afirmou não ter sido intimada a respeito da ação e que vai se posicionar posteriormente. A reportagem também acionou a Viação União, solicitou posicionamento e aguarda retorno. 🔔 O g1 Zona da Mata agora está no WhatsApp. Clique aqui para receber as notícias direto no seu celular! De acordo com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), uma cláusula do contrato da licitação feito em 2004 autorizava o município a renovar a concessão por período de 15 anos com base no interesse público. O promotor de Justiça, Luís Cláudio Fonseca Magalhães, afirmou na Ação Civil Pública que deu origem à sentença que o contrato é repleto de irregularidades. “A execução da concessão do serviço público de transporte coletivo no município de Viçosa é permeada por irregularidades, como uma frota com idade média acima da estipulada, constantes atrasos dos ônibus, subdimensionamento da demanda, carência de linhas e horários, violações aos direitos das pessoas com deficiência, ausência de cumprimento de obrigações relativas aos abrigos de ônibus e indícios de envolvimento da concessionária em graves atos de improbidade administrativa em prejuízo dos cofres públicos municipais”. A concessão para o transporte coletivo em Viçosa foi outorgada em 2004 pelo período de 15 anos. Segundo o MPMG, a Administração não tomou as providências necessárias para realizar uma nova licitação, “tendo inclusive, perdido os autos do processo de licitação de 2004”. A 1ª Promotoria de Justiça de Viçosa realizou uma investigação para fiscalizar a qualidade do serviço de transporte coletivo e foram encontradas diversas irregularidades, bem como a falta de controle e fiscalização na execução do contrato. Ainda assim, em 2019, o contrato foi renovado pela Prefeitura. Empresa multada Em novembro do ano passado, o g1 publicou uma reportagem que mostrou uma decisão judicial contra a Viação União que previa o pagamento de R$ 150 mil por descumprimento de normas de acessibilidade. Na época, a empresa afirmou que “não discute o mérito de processos judiciais em curso”. A decisão era de primeira instância e ainda cabia recurso. Além do valor a ser pago, a decisão previa o prazo de 300 dias para adequação da frota, e que a Viação União utilizasse as plataformas elevatórias já existentes para permitir o acesso de todos os usuários com mobilidade reduzida e não apenas de cadeirantes. LEIA TAMBÉM: POLÍCIA: Jovem é morto com tiros na cabeça no Bairro Miguel Marinho, em Juiz de Fora 50 ANOS DO PARQUE DO IBITIPOCA: Veja perguntas e respostas sobre o lazer ao ar livre mais famoso da Zona da Mata DROGAS: Mais de 500 porções de cocaína, maconha e crack são apreendidas em casa abandonada em Juiz de Fora 📲 Confira as últimas notícias do g1 Zona da Mata 📲 Acompanhe o g1 no Facebook e Instagram 📲 Receba notícias do g1 no WhatsApp e no Telegram VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
