MG: Vistoria veicular por empresas privadas não tem data para começar
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O serviço de vistoria veicular que deveria começar a ser prestado por empresas privadas ainda não tem data para começar. O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag-MG) anunciou, nesta quinta-feira (3/8), que vai protocolar um projeto de lei, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), com o objetivo de mudar a forma de cobrança da taxa relacionada com o serviço de vistoria.
De acordo com a pasta, a medida é necessária para dar continuidade ao projeto de credenciamento das Empresas de Vistoria (ECV) pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), o antigo Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG).
A Secretária de Estado de Planejamento e Gestão, Luísa Barreto, explica que os serviços de vistoria veicular, credenciados pelo governo, terão um custo estimado de R$ 200 milhões a R$ 400 milhões por ano.
Segundo ela, esses serviços serão pagos pelas taxas cobradas dos cidadãos pelo governo. “Essas taxas já têm uma destinação específica dentro do orçamento do estado. Então, para pagar os serviços dessas empresas, é gerada uma nova despesa, que hoje não está no Orçamento do estado.”
Barreto ressalta, porém, que o governo tem um teto que limita os gastos. Por isso, foi preciso pensar em uma engenharia financeira para permitir que esses serviços saíssem do papel sem ultrapassar o teto de gastos. “Em vez de receber toda a receita da taxa, o estado abre mão de parte dela. Assim, o cidadão, em vez de pagar ao estado, pagará diretamente ao prestador de serviço. O valor desse desconto que é dado, na taxa do estado, virá definido depois em decreto.”
A secretária reforça que, para o cidadão, não haverá aumento de custos pelo serviço de vistoria veicular, cobrado por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).
Sem prazo para conclusão
Mais de mil empresas já iniciaram o processo de credenciamento, que começou em janeiro deste ano, segundo Barreto. A expectativa é que o máximo de empresas prestem esse serviço, já que um dos objetivos do credenciamento, é aumentar a capilaridade desses serviços no estado. Não há um limite de credenciamento de empresas e, segundo a secretária, ele é aberto e permanente.
Barreto explica que o estado deve concluir o processo de credenciamento das empresas de tecnologia nos próximos meses. Para as empresas que já fizeram o cadastramento e ainda não começaram a prestar o serviço, a secretária disse que não haverá qualquer indenização. “Não é previsto qualquer tipo de reparação do estado, até porque não temos um prazo limite previsto em portaria ou decreto”, afirmou Luísa Barreto.
O serviço de vistoria inclui três credenciamentos:
das empresas que prestarão serviço de vistoria, das que farão o treinamento das pessoas para fazer a vistoria,das empresas de tecnologia que farão o suporte às vistorias
Este último credenciamento, de acordo com a secretária, ainda está acontecendo e é fundamental para que o serviço das empresas privadas possa começar.
“Enquanto a Assembleia aprecia o PL, estamos cuidando de fazer todos os testes para credenciar as empresas de tecnologia, fazer um projeto piloto, para que em breve as empresas vistoriadoras possam prestar o serviço diretamente ao cidadão.”
Até que esta etapa seja cumprida, o serviço continua a ser prestado pelo estado.
Consulta pública
Além do PL, na segunda-feira (7/8), o governo vai iniciar uma consulta pública para tentar simplificar as regras de credenciamento das empresas de vistoria e exigências para prestação do serviço. A secretária ressalta que o governo quer ouvir os envolvidos no processo. “Queremos ouvir quem está nesse processo sobre quais critérios simplificar e quais manter.”
A minuta da nova Portaria que regulamentará o credenciamento das ECVs estará disponível para consulta pública, para que os interessados possam conhecer as regras e mudanças antes do texto ser publicado. Todas as informações estarão no site do Detran e os interessados terão dez dias úteis para enviar considerações.
A documentação das empresas que já se cadastraram para prestar o serviço continuam valendo e seguem sendo analisadas pelas equipes da CET-MG, segundo a secretária.
FONTE: Estado de Minas
