Nova lei obriga bancos e serviços públicos a disponibilizarem intérpretes de Libras em Juiz de Fora
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A medida tem o objetivo de garantir melhor atendimento para pessoas com deficiência. As instituições têm o prazo de 180 dias para realizarem as adequações, após o período o descumprimento pode acarretar em multa diária de R$ 100 e até cassação do alvará. Intérprete de libras
Freepik/Divulgação Entrou em vigor nesta terça-feira (7) uma nova lei que obriga bancos e serviços públicos a disponibilizarem intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em Juiz de Fora. A medida tem o objetivo de garantir melhor atendimento para pessoas com deficiência. Compartilhe no WhatsApp Compartilhe no Telegram A norma foi proposta pelos vereadores Maurício Delgado (União) e Cido Reis (PSB), aprovada pelo Legislativa e vetada pela prefeita Margarida Salomão (PT). O veto foi derrubado a Lei 14.729/23 foi promulgada pelo presidente da Câmara, Zé Márcio Garotinho (PV). A lei estabelece que o atendimento deverá ser disponibilizado nos horários de funcionamento das instituições. A presença do intérprete de Libras só poderá ser dispensada caso o local disponibilize um sistema que integre e supra essa função. De acordo com os vereadores, os locais poderão habilitar funcionários ou servidores já constantes no quadro de pessoal, realizando treinamentos para que eles possam realizar estes atendimentos ou optarem por sistema com a tradução simultânea do atendimento. O descumprimento da legislação prevê notificação para regularização da situação e pode acarretar em multa diária de R$ 100, limitada a 90 dias. Após esse prazo, o Poder Executivo poderá dar início ao processo de cassação do alvará. Com a nova lei em vigor, os órgãos têm o prazo de 180 dias para realizarem as adequações. 📲 Receba no WhatsApp notícias da Zona da Mata e região LEIA TAMBÉM: JUSTIÇA: Empregado com câncer de próstata receberá indenização por ser dispensado seis dias após fim da licença previdenciária em MG ESPORTE: Colégio que diz ter registro de partida de futebol antes de Charles Miller chegar ao Brasil leiloa centro esportivo para quitar dívidas de R$ 2 bilhões POLÍTICA: No mesmo dia, prefeito volta atrás e cancela exoneração de secretários executivos no interior de MG 📲 Siga o g1 Zona da Mata: Instagram, Facebook e Twitter 📲 Receba no WhatsApp as notícias do g1 Zona da Mata VÍDEOS: veja tudo sobre a Zona da Mata e Campos das VertentesFONTE: G1 Globo
