Prefeitura de Governador Valadares prorroga pagamentos de tributos
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Prorrogação foi feita em razão de novo software contratado pela administração municipal. A Prefeitura de Governador Valadares prorrogou o pagamento de tributos. A decisão foi informada na publicação do Diário Oficial do Munícipio (DOM), na tarde desta segunda-feira (8).
O novo decreto determina que os documentos emitidos pela administração tributária municipal, vencidos neste exercício, como Certidões Negativas de Débitos, Alvarás em Geral, Autorização, Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dentre outros, terão as datas de vencimento prorrogadas até o dia 10 de junho. O decreto também altera o vencimento da terceira parcela do IPTU, que passa do dia 10/05 para 31/05. Portanto, não haverá a aplicação de multas e juros caso o pagamento seja realizado até as novas datas de vencimento. A prefeitura também reforçou que as guias do IPTU não foram enviadas pelos Correios em virtude dessa morosidade da implantação do novo software, e as emitidas pelo site, continuam apresentando erros e dificuldade de uso por parte dos contribuintes. Além disso, o decreto leva em conta o fato de que o novo software contratado pela Prefeitura ainda não dispõe de informações suficientes para atender toda a demanda dos milhares de contribuintes do Município de Governador Valadares. O software é responsável pela emissão de todos dos documentos de arrecadação municipal, certidões, alvarás e demais documentos emitidos pela administração. Ainda de acordo com a prefeitura, a medida se faz necessária para cumprir os princípios da veracidade material, da segurança jurídica, entre outros da administração.Vídeos do Leste e Nordeste de Minas
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