Saae tem 15 dias para comprovar pagamento de multa de R$ 50 mil por não cumprir melhorias no abastecimento de Viçosa

07 jul 2023
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Decisão ocorreu após o MPMG constatar que o órgão adotava práticas que podiam comprometer a qualidade da água fornecida aos consumidores da cidade. Estação de tratamento em Viçosa, foto de arquivo

Saae/Divulgação

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Viçosa tem o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento da multa de R$ 50 mil por não cumprir integralmente as obrigações estabelecidas quanto ao abastecimento de água na cidade.

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Em 2019, foi ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP) após o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) constatar que o Saae adotava práticas que podiam comprometer a qualidade da água fornecida aos consumidores de Viçosa.

Na ocasião, foi determinado que o órgão deveria:

apresentar cronograma de readequação dos trechos da rede de distribuição em estado insatisfatório de conservação, o que podia comprometer a qualidade da água;

providenciar a operação do decantador e do floculador da Estação de Tratamento de Água (ETA) 2;

providenciar a conservação dos registros e estruturas de controle de vazão afluente, de água de lavagem e de água filtrada;

realizar a imediata adequação do laboratório da ETA 2 para execução das análises a cada duas horas;

higienizar e adequar a estrutura física dos laboratórios das ETA 1 e 2.

O pedido de cumprimento de decisão liminar foi feito em 2020 pela Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde de Viçosa após verificar que o Saae não comprovou o cumprimento total das obrigações estipuladas em liminar de 2019.

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Em nota, a Prefeitura informou que “já foi apresentado um Recurso de Agravo de Instrumento referente ao pagamento da multa, uma vez que, em 3 de julho último, comprovada a qualidade da água”.

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FONTE: G1 Globo

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