Adesão da Prefeitura de Divinópolis ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional é publicada
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Lei municipal prevê que a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil. Adesão da Prefeitura de Divinópolis ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Prefeitura de Divinópolis/Divulgação A adesão da Prefeitura de Divinópolis ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), foi publicada nesta terça-feira (10) no Diário Oficial da União, por meio da resolução nº 2, de 5 de maio de 2022. A Lei Municipal n° 8243/2016 estabelece que a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável será implementada mediante plano integrado e intersetorial de ações do poder público e da sociedade civil. “A adesão ao Sisan é de extrema importância pois permitirá que o Município avance ainda mais na efetivação da Política de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável”, disse a secretária municipal de assistência social e presidente da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Divinópolis (Caisan), Juliana Coelho. Sisan A Prefeitura de Divinópolis explicou que o Sisan é um sistema público legalmente instituído pela Lei nº 11.346/2006, conhecida como Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan). Ele reúne diversos setores de governo e da sociedade civil com o propósito de promover, em todo o território nacional, o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O sistema foi construído com o objetivo de implementar uma gestão participativa da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional em âmbito federal, estadual e municipal. O Executivo citou alguns benefícios do Sisan, veja abaixo: Participação na articulação das políticas públicas voltadas ao alcance de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN e DHAA), bem como viabilizar a operacionalização de programas de forma integrada e intersetorial a partir de uma abordagem mais sistêmica; Ampliação da força política intersetorial, pois estarão defendendo as políticas de segurança alimentar e nutricional em nível local; Possibilidade de receber apoio técnico e político para a implementação e aperfeiçoamento da gestão do Sisan e dos planos de SAN; Receber pontuação adicional para propostas de apoio a ações e programas incluídos nos respectivos planos de SAN, quando habilidades em editais de chamada pública para descentralização de recursos estaduais e federais; Possibilita a organização e maior participação da sociedade civil na formulação e implementação de políticas referentes à SAN; Facilita o acompanhamento e o monitoramento de indicadores, programas e orçamentos de SAN e análise da situação de segurança alimentar e nutricional; Contribui para a promoção de ações de educação permanente, formação e capacitação de gestores, profissionais e sociedade civil, em especial, conselheiros; Possibilita maior acesso à alimentação adequada pelos titulares desse direito; Promove cidadania, dignidade, saúde e qualidade de vida dos cidadãos, resultando em economia na saúde; Qualifica a gestão pública e a participação da sociedade civil na gestão das políticas de SAN, para que as mesmas sejam efetivas. VÍDEOS: veja tudo sobre o Centro-Oeste de Minas
