Prefeitura de Montes Claros realiza mutirão para parcelamento de créditos tributários e não tributários municipais; saiba como solicitar
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Conforme a administração, o parcelamento pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, em até 60 parcelas mensais com valor mensal mínimo de R$ 100,00. Mutirão segue até sexta-feira (10)
Fábio Marçal/ Prefeitura de Montes Claros A Prefeitura de Montes Claros está realizando um mutirão para parcelamento de créditos tributários e não tributários no âmbito municipal. Os interessados podem fazer a solicitação até sexta-feira (08). Conforme a administração, o parcelamento pode ser feito por pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2022, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, em até 60 parcelas mensais com valor mensal mínimo de R$ 100,00. O vencimento da 1ª parcela será o dia cinco de dezembro, e as demais, sempre nos mesmos dias dos meses que procedem o vencimento da primeira parcela. A consulta dos débitos existente e o preenchimento do requerimento do parcelamento pode ser feito de forma online, pelo sistema SEFIN Solicitações, clicando no link. O parcelamento também poderá ser realizado de forma presencial no atendimento da Secretaria de Finanças, localizado na Av. Cula Mangabeira, 211 - Centro, 2º Andar,. Já os débitos não ajuizados e ajuizados, o atendimento será no Departamento da Procuradoria Fiscal, localizado no mesmo endereço, no 3º andar. A iniciativa faz parte da XVIII Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que terá como tema ”Menos conflitos, mais recomeços”. Confira as exigências O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais); Em se tratando de créditos tributários e não tributários, em fase de execução fiscal, é vedado o parcelamento de apenas parte do débito; Em caso de inadimplência no pagamento do acordo, por três parcelas consecutivas ou alternadas, ocorrerá a rescisão do parcelamento, independentemente de notificação, com o prosseguimento da execução fiscal ou cobrança administrativa; Nos acordos de parcelamentos firmados no âmbito das audiências da Semana Nacional de Conciliação, a guia para pagamento da 1ª parcela será encaminhada, em até 5 (cinco) dias úteis, para o endereço de e-mail indicado pelo contribuinte no ato do acordo judicial. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MGVeja mais notícias da região em g1 Grande Minas.
FONTE: G1 Globo
