Saiba como fazer a solicitação para ser beneficiário do Programa de Regularização Fundiária (REURB) de Montes Claros
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Segundo a Prefeitura, quase 30% da população de Montes Claros vive em terrenos irregulares, em ocupações já consolidadas. Prefeitura diz que o programa vai beneficiar principalmente as famílias carentes. Programa de regularização de imóveis deve beneficiar famílias mais carentes
Fábio Marçal/ Prefeitura de Montes Claros Os interessados em ser beneficiários do Programa de Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB) de Montes Claros já podem fazer a pedido. O formulário para solicitar a numeração do imóvel pode ser acessado no site da Prefeitura, depois, basta preenchê-lo e apresentá-lo no prédio da Prefeitura Central, situado na avenida Cula Mangabeira, no bairro Santo Expedito. Com a concessão do número, será possível ao proprietário do imóvel regularizar ligações de água, luz e esgoto. Conforme a secretaria municipal de infraestrura, o REURB faz parte do Programa de Investimento no Cidadão (PIC), que tem como objetivo incorporar núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial do município. Prefeito de Montes Claros, Humberto Souto, sanciona Lei que cria o Programa Municipal de Regularização Fundiária Segundo a administração municipal, a Regularização Fundiária Urbana abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. É um processo legal e administrativo que visa regularizar áreas urbanas informais ou irregulares, proporcionando segurança jurídica aos moradores dessas regiões. Esse procedimento envolve a regularização tanto da posse da terra quanto das edificações existentes, permitindo que comunidades que historicamente viviam em condições precárias tenham acesso a direitos básicos como água, luz, saneamento e infraestrutura adequada. Dados da Prefeitura mostram que quase 30% da população de Montes Claros vive em terrenos irregulares, em ocupações já consolidadas. O vice-prefeito Guilherme Guimarães disse, em coletiva de impressa concedida na última semana, que a regulamentação vai seguir alguns critérios como o período que a família ocupa o terreno e a metragem do local. Ele diz que o programa vai beneficiar principalmente as famílias carentes. “Nós temos um limite de metragem, de até 250 metros quadrados, que é o que a lei federal estabelece. E também o tempo que essa pessoa reside naquele local, então, dentro desses critérios que conduzem aspectos relacionados à própria documentação, isso será simplificado, de tal forma que brevemente regiões como a Vila Castelo Branco, Distrito Industrial, Vila Mauricéia, poderão ter essa dignidade estabelecida. Lembrando que algumas regularizações fundiárias foram iniciadas por empresas privadas e elas não deram finalização. E essa lei possibilita ao município assumir essa regularização dentro dos seus critérios e tempo". Veja os pontos principais da Lei Pela Lei Municipal, todas as pessoas que, até 22 de dezembro de 2016, possuíam por cinco anos até 250 m² de imóvel público situado em área com características e finalidade urbanas, e que o utilizem para sua moradia ou de sua família, passam a ter o direito à sua posse, desde que não sejam proprietárias de outro imóvel urbano ou rural; Para aquelas áreas com mais de 250 m², ocupados até 22 de dezembro de 2016 por população de baixa renda para moradia por cinco anos, e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja menor ou igual a 250 m², a concessão de uso especial será dada de forma coletiva, desde que os possuidores também não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural; Ficará a critério do Município conceder a posse àquela pessoa que possuía o terreno até dezembro de 2016 para fins comerciais, atendendo aos mesmos critérios que os demais; A concessão do uso especial será realizada de forma gratuita pelo Município, para todos os casos, ao final do processo administrativo municipal; Todo o processo será feito de forma virtual; A estimativa de regularização é de 30 dias após abertura do protocolo. ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 Grande Minas no WhatsApp Vídeos do Norte, Centro e Noroeste de MGVeja mais notícias da região em g1 Grande Minas.
FONTE: G1 Globo
