Assinar documento com apps é permitido no Brasil? Entenda
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Especialista em direito digital explica que não há problema em firmar contratos usando sites e aplicativos de assinaturas, mas todos os signatários precisam concordar com esse método. Assinar documento com apps é permitido no Brasil? Entenda
Unsplash/DocuSign A pandemia acelerou a digitalização de muitos serviços e abriu brechas para reduzir algumas burocracias. Para firmar um contrato de trabalho ou de aluguel de imóvel, por exemplo, você não precisa mais assinar um papel físico e isso pode ser feito com o seu próprio dedo num aplicativo gratuito. Mas isso é permitido no Brasil? O g1 conversou com uma especialista em direito digital que explica que sim. Entenda a seguir o porquê e quais cuidados tomar. Assinatura digital e eletrônica Antes, é preciso saber que assinatura digital é aquela realizada por certificados digitais da ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), solução que viabiliza a identificação virtual de cidadãos e de empresas. Já a assinatura eletrônica é feita por outros métodos virtuais, como aplicativos, sem o uso de certificados. Não há problema em "desenhar" a sua assinatura em sites e aplicativos desde que as partes estejam cientes e concordem com esse tipo de firma, explica Patricia Peck, advogada e especialista em direito digital. O método é permitido desde 2001, por meio da Medida Provisória 2.200, que estabeleceu "a integridade e a validade jurídica" de documentos digitais autenticados por certificados digitais ICP-Brasil ou por qualquer método de assinatura eletrônica, como senhas, tokens, biometria, reconhecimento facial e até por confirmação de SMS. "No caso da desenhada [assinatura eletrônica], é importante ter uma cláusula no contrato que diga que aquele documento será firmado por meio de uma plataforma digital e todos os signatários precisam concordar", explica Patricia Peck. ChatGPT: conheça o robô conversador que viralizou por ter resposta para (quase) tudo Saiba como transformar áudios do WhatsApp em textos No caso de certificados digitais, esse sistema oferece mais camadas de verificação. Quando ele é emitido, há uma conferência da identidade da pessoa e até de documentos. "Para fazer a transferência de propriedade, de um carro ou de um imóvel, por exemplo, a pessoa precisa de um certificado digital da ICP-Brasil para que não haja dúvida, para que uma pessoa não se passe por outra", diz a advogada. Em 2020, no auge da pandemia, uma lei ampliou e categorizou os tipos de assinatura, sendo um complemento da MP 2.200: Assinatura simples: identificação simplificada do signatário, como checkbox (caixa de seleção) ou assinatura desenhada (com apps e sites); Assinatura avançada: padrões elevados de segurança, como biometria e outros certificados não emitidos pela ICP-Brasil; Assinatura qualificada: criptografia assimétrica, como certificado digital ICP-Brasil. Cuidados a serem tomados DocuSign, Adobe Acrobat Reader, Microsoft Office e o ILovePDF são alguns dos aplicativos mais populares para assinatura de documentos e podem ser usados pelo computador, aparelhos Android e iPhone (iOS). Mas é preciso tomar alguns cuidados, uma vez que essas ferramentas capturam e salvam as assinaturas. "O Brasil tem muito problema com furto de identidade e fraude documental. E isso desde a época do fax", diz Peck. "Por isso, é importante que não haja reprodução dessa assinatura", completa. A especialista orienta não compartilhar a sua senha dessas plataformas com outras pessoas, nem usar equipamento desconhecido. Assim não há o risco de terceiros se passarem por você. Salvar os documentos assinados em uma pasta trancada também é aconselhável. LEIA TAMBÉM: Como startup da Embraer quer fazer futuras viagens de 'carro voador' serem mais baratas Como conversar com você mesmo no WhatsApp Entenda a diferença entre memória e armazenamento do seu celular Initial plugin textFONTE: G1 Globo
