Lula sanciona lei que regulamenta apostas esportivas, mas veta isenção de IR para ganhos de até R$ 2,1 mil
Fique por dentro de todas as notícias pelo nosso grupo do WhatsApp!
Pelos cálculos do governo, lei tem potencial para elevar a arrecadação federal em pelo menos R$ 10 bilhões. Texto tributa empresas e apostadores e define regras para exploração da atividade. Câmara aprova texto que regulamenta mercado de apostas esportivas online
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, com vetos, a lei que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil, as chamadas bets. A sanção foi publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" neste sábado (30). A lei sancionada tributa empresas e apostadores, bem como estabelece regras para a exploração das apostas e define a distribuição dos recursos arrecadados pelo governo com a atividade. Aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 21 de dezembro, a lei é uma das medidas defendidas pela equipe econômica do governo para elevar a arrecadação federal. Nos cálculos iniciais do governo, a cobrança com jogos e apostas virtuais deve trazer aos cofres públicos pelo menos R$ 10 bilhões. Ao sancionar a lei, o presidente Lula vetou o trecho que previa que prêmios de até R$ 2.112 (primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda de Pessoa Física) ficariam livres de tributação. O veto foi recomendado pelo Ministério da Fazenda. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o governo afirmou que a manutenção desse trecho feriria a "isonomia tributária". "Ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária", argumentou o Executivo. Com o veto, incidirá Imposto de Renda, de alíquota de 15%, sobre os ganhos de apostadores. Pela lei aprovada, menores de 18 anos não poderão fazer apostas.FONTE: G1 Globo
